HC 982243 - DECISAO

HC 982243 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento dos recursos internos, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCELO STOCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5004552-06.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Supressão De Instância Por Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Contraditório, Ampla Defesa, Transferência Prisional, Unidade De Segurança Máxima, Portaria N. 1465/gabs/sap/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativopenitenciário Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Contraditório +4 more

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Parties

MARCELO STOCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5004552-06.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Supressão De Instância Por Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/collegiado antes de impetração no STJ
  3. 3 possível ofensa ao contraditório e ampla defesa quanto à permanência em unidade de segurança máxima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento dos recursos internos, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal