HC 982157 - DECISAO

HC 982157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não possui competência para processar e julgar writs dirigidos contra atos de Turma Recursal, órgão formado por juízes que não se enquadra como 'tribunal' no art. 105, III, da Constituição, e porque a impetração não pode substituir recurso especial conforme Súmula 203 do STJ.

Parties
Paciente: Oliveira Martins dos Reis; Autoridade Coatora: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0008645-75.2019.8.16.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Competência, Turma Recursal, Lesão Corporal
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Competência Turma Recursal Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

Oliveira Martins dos Reis

Paciente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0008645-75.2019.8.16.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal
  2. 2 anulação de audiência de instrução e atos posteriores
  3. 3 impetração como substitutiva de recurso especial (incabibilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não possui competência para processar e julgar writs dirigidos contra atos de Turma Recursal, órgão formado por juízes que não se enquadra como 'tribunal' no art. 105, III, da Constituição, e porque a impetração não pode substituir recurso especial conforme Súmula 203 do STJ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.