HC 981077 - DECISAO

HC 981077 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não se insurgiu contra acórdão de Tribunal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos praticados por juízo de primeiro grau, conforme o rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Impetrante/paciente: DANIEL RUDRA FERNANDES SILVA (ou DANIEL RUDRA VENTURA PIOVESAN FERNANDES SILVA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recebimento Da Queixa Crime, Duração Razoável Do Processo, Exercício Regular De Direito, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recebimento Da Queixa Crime Duração Razoável Do Processo +2 more

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Parties

DANIEL RUDRA FERNANDES SILVA (ou DANIEL RUDRA VENTURA PIOVESAN FERNANDES SILVA)

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal (recebimento da queixa-crime)
  3. 3 alegação de excesso de prazo no recebimento da queixa-crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não se insurgiu contra acórdão de Tribunal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos praticados por juízo de primeiro grau, conforme o rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.