HC 980688 - DECISAO

HC 980688 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus perante tribunal superior, situação em que o agravo não é cabível em regra conforme Súmula 691/STF, e porque houve superveniência de julgamento definitivo do habeas corpus na origem (HC 2032553-95.2025.8.26.0000, denegado em 14/02/2025), tornando sem objeto a impugnação à decisão liminar.

Parties
Agravante: ERIK RODRIGO LOUREIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ERIK RODRIGO LOUREIRO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus perante tribunal superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência de julgamento definitivo do habeas corpus na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus perante tribunal superior, situação em que o agravo não é cabível em regra conforme Súmula 691/STF, e porque houve superveniência de julgamento definitivo do habeas corpus na origem (HC 2032553-95.2025.8.26.0000, denegado em 14/02/2025), tornando sem objeto a impugnação à decisão liminar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.