HC 982249 - DECISAO

HC 982249 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de drogas), justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: FLAVIO BENEDITO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

FLAVIO BENEDITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de drogas), justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.