HC 982420 - DECISAO

HC 982420 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fática para a decretação da prisão preventiva (evasão, desobediência, localização de arma), justificando aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º, CPP, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Violência Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, § 6º, CPP +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fática para a decretação da prisão preventiva (evasão, desobediência, localização de arma), justificando aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.