HC 976001 - DECISAO

HC 976001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a revisão criminal manejada objetiva mero reexame de provas e teses já exauridas, sem apresentar novo elemento que configure contrariedade ao texto expresso da lei penal ou evidência dos autos exigidos pelo art. 621 do CPP, estando, ademais, obstada pela vedação do parágrafo único do art. 622 do CPP; assim, o habeas corpus é via inadequada para o pleito suscitante, devendo ser indeferido o conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MUSSI PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca E Apreensão, Reexame De Prova, Art. 621 Do CPP, Art. 622 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Busca E Apreensão Reexame De Prova Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

LEONARDO MUSSI PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal como sucedâneo recursal e reexame de provas
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 prescrição dos requisitos para conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a revisão criminal manejada objetiva mero reexame de provas e teses já exauridas, sem apresentar novo elemento que configure contrariedade ao texto expresso da lei penal ou evidência dos autos exigidos pelo art. 621 do CPP, estando, ademais, obstada pela vedação do parágrafo único do art. 622 do CPP; assim, o habeas corpus é via inadequada para o pleito suscitante, devendo ser indeferido o conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.