RHC 206355 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa, devidamente intimada, não apresentou o rol de testemunhas no prazo legal do art. 422 do CPP, configurando preclusão temporal; não foi demonstrada justificativa idônea nem prejuízo concreto que autorizasse a anulação do ato (art. 563 do CPP); eventual oitiva a destempo é matéria de conveniência do juiz nos termos do art. 209 do CPP, de modo que não houve cerceamento de defesa apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: José Mario de Melo Barros Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Préclusão Temporal, Art. 422 Do CPP, Júri, Ampla Defesa, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Préclusão Temporal Art. 422 Do CPP Júri Ampla Defesa Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

José Mario de Melo Barros Junior

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas após o prazo do art. 422 do CPP
  2. 2 Configuração da preclusão temporal pela inércia da defesa
  3. 3 Faculdade do juízo de ouvir testemunhas apresentadas a destempo (art. 209 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa, devidamente intimada, não apresentou o rol de testemunhas no prazo legal do art. 422 do CPP, configurando preclusão temporal; não foi demonstrada justificativa idônea nem prejuízo concreto que autorizasse a anulação do ato (art. 563 do CPP); eventual oitiva a destempo é matéria de conveniência do juiz nos termos do art. 209 do CPP, de modo que não houve cerceamento de defesa apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.