HC 967693 - DECISAO

HC 967693 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva do paciente, mantida por 7 anos e 5 meses sem perspectiva de designação de julgamento pelo Tribunal do Júri, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; assim, autorizada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos da liminar ratificada.

Parties
Paciente: Fagner Dias dos Santos; Corréu: Ismael Sacramento Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ratificando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico

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Parties

Fagner Dias dos Santos

Paciente

Ismael Sacramento Oliveira

Corréu

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva do paciente, mantida por 7 anos e 5 meses sem perspectiva de designação de julgamento pelo Tribunal do Júri, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; assim, autorizada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos da liminar ratificada.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ratificando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta a Fagner Dias dos Santos por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, a ser implementado e fiscalizado pelo Magistrado singular, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.
  • Ratifica-se a liminar anteriormente deferida (fls. 276/279).