HC 877273 - DECISAO

HC 877273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver, de plano, flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, incluindo valoração das circunstâncias judiciais, de modo que qualquer revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SANDRO DE CEZARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5003299 53.2021.8.21.0049)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Reformatio in Pejus, Atenuantes E Agravantes, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Reformatio in Pejus Atenuantes E Agravantes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANDRO DE CEZARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5003299 53.2021.8.21.0049)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a conferir ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver, de plano, flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, incluindo valoração das circunstâncias judiciais, de modo que qualquer revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento ou a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se.