HC 982016 - DECISAO

HC 982016 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desprovida de imprescindibilidade concreta exigida pelo art. 312 do CPP: embora constantes indícios de autoria e apreensão de drogas, a decisão do Tribunal estadual baseou-se em elementos típicos do crime e na gravidade abstrata, sem demonstrar risco casuístico ou periculo­sidade concreta; considerando as pequenas quantidades apreendidas e a primariedade do paciente, a custódia preventiva não se justificou, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, com extensão a GABRIEL OLIVEIRA SILVERIO DA SILVA.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ALLAN VINÍCIUS FRANCISCO DA SILVA; Impetrado: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Terceiro Beneficiado: GABRIEL OLIVEIRA SILVERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com extensão a GABRIEL OLIVEIRA SILVERIO DA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ALLAN VINÍCIUS FRANCISCO DA SILVA

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

GABRIEL OLIVEIRA SILVERIO DA SILVA

Terceiro Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desprovida de imprescindibilidade concreta exigida pelo art. 312 do CPP: embora constantes indícios de autoria e apreensão de drogas, a decisão do Tribunal estadual baseou-se em elementos típicos do crime e na gravidade abstrata, sem demonstrar risco casuístico ou periculo­sidade concreta; considerando as pequenas quantidades apreendidas e a primariedade do paciente, a custódia preventiva não se justificou, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, com extensão a GABRIEL OLIVEIRA SILVERIO DA SILVA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com extensão a GABRIEL OLIVEIRA SILVERIO DA SILVA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALLAN VINÍCIUS FRANCISCO DA SILVA.
  • Estender os efeitos da revogação a GABRIEL OLIVEIRA SILVERIO DA SILVA.