HC 812926 - DECISAO

HC 812926 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a denúncia contém indícios suficientes de autoria e materialidade (notadamente interceptações e quebras de sigilo), não estando presente hipótese excepcional que permita o trancamento da ação penal via habeas corpus sem reavaliação probatória; o pedido de revogação da prisão tornou-se prejudicado em razão da soltura superveniente do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA DE MELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a concessão da ordem; prejudicado o pedido de revogação da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Prisão Cautelar, Revogação De Prisão, Lei N. 11.343/2006 Art. 35
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Prisão Cautelar Revogação De Prisão Lei N. 11.343/2006 Art. 35

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Parties

LEANDRO SILVA DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 falta de justa causa e necessidade de reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a denúncia contém indícios suficientes de autoria e materialidade (notadamente interceptações e quebras de sigilo), não estando presente hipótese excepcional que permita o trancamento da ação penal via habeas corpus sem reavaliação probatória; o pedido de revogação da prisão tornou-se prejudicado em razão da soltura superveniente do paciente.

Court Disposition

Denegada a concessão da ordem; prejudicado o pedido de revogação da prisão.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Julga-se prejudicado o habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão.