HC 981767 - DECISAO

HC 981767 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau (Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Nova Lima/MG), é flagrante a incompetência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau (Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Nova Lima/MG), é flagrante a incompetência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Retificar-se a autuação para fazer constar a autoridade coatora conforme mencionada às fl. 2 - Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Nova Lima-MG.