RHC 191187 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque as matérias suscitadas (prescrição, inépcia, atipicidade e nulidades) não foram previamente examinadas pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal a quo, e o imediato conhecimento pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido nesta sede.

Parties
Paciente/recorrente: MANUEL CARLOS CARDOSO; Impetrado/órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Supressão De Instância, Nulidades
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Parties

MANUEL CARLOS CARDOSO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando seu conhecimento implicaria supressão de instância
  2. 2 Ocorrência de prescrição e possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as matérias suscitadas (prescrição, inépcia, atipicidade e nulidades) não foram previamente examinadas pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal a quo, e o imediato conhecimento pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido nesta sede.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.