HC 961125 - DECISAO

HC 961125 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade na atuação judicial impugnada: a prisão preventiva foi motivada com elementos de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 880g de maconha, arma de fogo, balança, dinheiro; reincidência do paciente), suficientes para demonstrar periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a diligência de ingresso domiciliar apresentou circunstâncias antecedentes que lastrearam fundadas razões para a busca, e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: LUCIMAR VENTURA SILVA; Coautuado: FRANCISCO BACCHETTI NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prova Ilícita

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Parties

LUCIMAR VENTURA SILVA

Paciente

FRANCISCO BACCHETTI NETTO

Coautuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e da apreensão
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade na atuação judicial impugnada: a prisão preventiva foi motivada com elementos de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 880g de maconha, arma de fogo, balança, dinheiro; reincidência do paciente), suficientes para demonstrar periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a diligência de ingresso domiciliar apresentou circunstâncias antecedentes que lastrearam fundadas razões para a busca, e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ratifico o indeferimento da liminar
  • Denego a ordem de habeas corpus