HC 981527 - DECISAO

HC 981527 - DECISAO

A impetração não merece processamento porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir juízo de admissibilidade de recursos destinados aos Tribunais Superiores, especialmente quando o recurso é endereçado ao Supremo Tribunal Federal, e a matéria envolve reexame de admissibilidade ou de prova, providências vedadas na via do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: AYLTON LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração não processada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Vedação À Decisão Surpresa, Trancamento Da Ação Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Vedação À Decisão Surpresa Trancamento Da Ação Penal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AYLTON LUIZ FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não merece processamento porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir juízo de admissibilidade de recursos destinados aos Tribunais Superiores, especialmente quando o recurso é endereçado ao Supremo Tribunal Federal, e a matéria envolve reexame de admissibilidade ou de prova, providências vedadas na via do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

impetração não processada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.