HC 980581 - DECISAO

HC 980581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso e por reiteração de pedidos e inovação não suscitada na instância ordinária; contudo, verificou-se coação ilegal manifestada por erro de cálculo na terceira etapa da dosimetria da pena, que autorizou a intervenção de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, para corrigir o quantitativo da pena preservando os demais critérios aplicados pelas instâncias originárias.

Parties
Paciente: CLEBER BRAGA TAURINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de CLEBER BRAGA TAURINO DOS SANTOS, para redimensionar sua pena para 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Erro De Cálculo, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reexame De Provas, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Erro De Cálculo Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reexame De Provas +2 more

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Parties

CLEBER BRAGA TAURINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 erro de cálculo na terceira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 alegação de excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso e por reiteração de pedidos e inovação não suscitada na instância ordinária; contudo, verificou-se coação ilegal manifestada por erro de cálculo na terceira etapa da dosimetria da pena, que autorizou a intervenção de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, para corrigir o quantitativo da pena preservando os demais critérios aplicados pelas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de CLEBER BRAGA TAURINO DOS SANTOS, para redimensionar sua pena para 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação
  • Comunique-se à autoridade coatora