HC 982123 - DECISAO

HC 982123 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia está lastreada em provas produzidas em juízo (exame de corpo de delito e depoimentos, inclusive de policiais) que indicam materialidade e indícios de autoria, de modo que o reexame exigiria revolvimento fático incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: OSCAR FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto De Recurso) Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Impugnação não conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, Embargos Infringentes, Nulidade Processual, Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

OSCAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto De Recurso) Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da sentença de pronúncia por suposto respaldo exclusivo em ouvir dizer
  3. 3 valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia está lastreada em provas produzidas em juízo (exame de corpo de delito e depoimentos, inclusive de policiais) que indicam materialidade e indícios de autoria, de modo que o reexame exigiria revolvimento fático incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Impugnação não conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Não conhecer da impetração por funcionar como substituto do recurso próprio.