RHC 210769 - DECISAO

RHC 210769 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico já formulado em HC anterior (HC n.978.246/BA), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme jurisprudência citada, de modo que se aplica a inadmissibilidade prevista no RISTJ (arts. 34, XX, e 210).

Parties
Impetrante/recorrente: MARCUS RODRIGO HOLMES SANTOS LOMBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Reiteração, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadmissibilidade Por Reiteração Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCUS RODRIGO HOLMES SANTOS LOMBA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação da manutenção da segregação cautelar
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por reiteração de pedido já formulado na Corte
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico já formulado em HC anterior (HC n.978.246/BA), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme jurisprudência citada, de modo que se aplica a inadmissibilidade prevista no RISTJ (arts. 34, XX, e 210).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.