RHC 191161 - DECISAO

RHC 191161 - DECISAO

O Tribunal verificou que a queixa-crime preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e que há elementos indicativos de materialidade e autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal; sendo o trancamento medida excepcional que exige demonstração imediata e inequívoca de inépcia, atipicidade ou ausência de indícios, concluiu-se ser prematuro acolher o pedido no habeas corpus, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Advogado: Enric Rubió Palet; Advogada: Luciana Barros da Costa Lopes de Carvalho; Delegada / Diretora Da Unidade: KARLA VIVIANE; Advogado / Querelado: André Silva Santos de Carvalho; Manifestante (parcela Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Queixa Crime, Trancamento Da Ação Penal, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP, Indícios De Autoria E Prova Da Materialidade, Crimes De Calúnia, Difamação E Injúria
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Queixa Crime Trancamento Da Ação Penal Requisitos Do Art. 41 Do CPP Art. 395 Do CPP Indícios De Autoria E Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

Enric Rubió Palet

Advogado

Luciana Barros da Costa Lopes de Carvalho

Advogada

KARLA VIVIANE

Delegada / Diretora Da Unidade

André Silva Santos de Carvalho

Advogado / Querelado

Ministério Público Federal

Manifestante (parcela Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a queixa-crime é inepta por omitir individualização e circunstâncias suficientes
  2. 2 se cabe trancamento da ação penal via habeas corpus diante dos elementos constantes dos autos
  3. 3 se foram atendidos os requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a queixa-crime preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e que há elementos indicativos de materialidade e autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal; sendo o trancamento medida excepcional que exige demonstração imediata e inequívoca de inépcia, atipicidade ou ausência de indícios, concluiu-se ser prematuro acolher o pedido no habeas corpus, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso não provido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Requerimento formulado pelo recorrente prejudicado