HC 982098 - DECISAO

HC 982098 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância local, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentos concretos idôneos para a decretação da prisão preventiva, inclusive risco de reiteração, e as alegações referentes à contemporaneidade e ao prazo de reavaliação não configuram, na análise perfunctória, ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Per Relationem Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão
  2. 2 alegação de fundamentação per relationem deficiente/teratologia
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância local, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentos concretos idôneos para a decretação da prisão preventiva, inclusive risco de reiteração, e as alegações referentes à contemporaneidade e ao prazo de reavaliação não configuram, na análise perfunctória, ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal