HC 981814 - DECISAO

HC 981814 - DECISAO

Não foi reconhecido constrangimento ilegal porque a Corte de origem afirmou que todos os elementos utilizados para a formulação da denúncia foram disponibilizados à defesa, garantindo contraditório e ampla defesa, e porque, segundo o entendimento consolidado do STJ, a defesa prévia prevista no art. 8º da Lei nº 8.038/90 não vincula o início da instrução criminal, de modo que a matéria exigiria revolvimento probatório vedado na via mandamental; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO NUNES DE SOUZA; Paciente: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA; Paciente: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defesa Prévia (art. 8º Da Lei 8.038/90), Nulidade Da Instrução, Ampla Defesa E Contraditório, Recebimento Da Denúncia, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defesa Prévia (art. 8º Da Lei 8.038/90) Nulidade Da Instrução Ampla Defesa E Contraditório Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

RICARDO NUNES DE SOUZA

Paciente

LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA

Paciente

LUIZ ANTONIO ESPERANDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de audiências sem análise das defesas prévias
  2. 2 Acesso integral aos elementos de informação que sustentaram a denúncia
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não foi reconhecido constrangimento ilegal porque a Corte de origem afirmou que todos os elementos utilizados para a formulação da denúncia foram disponibilizados à defesa, garantindo contraditório e ampla defesa, e porque, segundo o entendimento consolidado do STJ, a defesa prévia prevista no art. 8º da Lei nº 8.038/90 não vincula o início da instrução criminal, de modo que a matéria exigiria revolvimento probatório vedado na via mandamental; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.