RHC 207289 - DECISAO

RHC 207289 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; o trancamento por meio de habeas corpus é excepcional e só se justifica diante de ausência de justa causa nítida e incontroversa, o que não ocorre, além da independência entre as esferas administrativa e penal.

Parties
Recorrente / Paciente: ROGERIO RAMALHO DA SILVA; Parte Recorrida / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
recurso não provido / nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Art. 180 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Independência Entre Esferas Administrativa E Penal Art. 180 CP

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Parties

ROGERIO RAMALHO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Recorrida / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 independência entre as esferas administrativa e penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; o trancamento por meio de habeas corpus é excepcional e só se justifica diante de ausência de justa causa nítida e incontroversa, o que não ocorre, além da independência entre as esferas administrativa e penal.

Court Disposition

recurso não provido / nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.