HC 976665 - DECISAO

HC 976665 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, verificou-se ilegalidade flagrante na decisão estadual que utilizou o limite do art. 5º como impedimento para o indulto, devendo o juiz da execução reanalisar o pedido de indulto observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar o limite do art. 5º como óbice ao benefício.

Parties
Paciente: INDIOMAR AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reanalise o pleito de indulto, obedecendo a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e não utilizando como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDIOMAR AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) ao tráfico de drogas privilegiado apesar da pena máxima em abstrato superior a 5 anos
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, verificou-se ilegalidade flagrante na decisão estadual que utilizou o limite do art. 5º como impedimento para o indulto, devendo o juiz da execução reanalisar o pedido de indulto observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar o limite do art. 5º como óbice ao benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reanalise o pleito de indulto, obedecendo a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e não utilizando como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pleito de indulto observando a exceção do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e não utilizando o art. 5º como impedimento
  • Comunique-se