HC 982357 - DECISAO

HC 982357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial adequado, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, não se percebe ilegalidade manifesta nas buscas e apreensões descritas que justifique a absolvição ou a declaração de nulidade das provas no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: THALES PRIMO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Não conhecer do mandamus por violação do princípio da unirrecorribilidade; indefiro liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade De Provas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THALES PRIMO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante interpelação concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade das provas por busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito e majorante por porte de arma

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial adequado, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, não se percebe ilegalidade manifesta nas buscas e apreensões descritas que justifique a absolvição ou a declaração de nulidade das provas no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do mandamus por violação do princípio da unirrecorribilidade; indefiro liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.