RHC 203993 - DECISAO

RHC 203993 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo sumário, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; alegações de inépcia, ausência de justa causa ou excludente de ilicitude exigem exame probatório aprofundado vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCOS FREIRE PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Feminicídio, Legítima Defesa, Indícios De Autoria, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Feminicídio Legítima Defesa +2 more

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Parties

MARCOS FREIRE PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa quanto à qualificadora de feminicídio
  3. 3 alegação de excludente de ilicitude em relação à vítima Cleidson Matson da Silva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo sumário, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; alegações de inépcia, ausência de justa causa ou excludente de ilicitude exigem exame probatório aprofundado vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se