HC 982236 - DECISAO

HC 982236 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento porque a questão de excesso de prazo não foi enfrentada pela Corte estadual (evitando supressão de instância) e porque a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco à ordem pública, na periculosidade do agente, no modus operandi e em anotação pregressa por violência doméstica, de modo que medidas cautelares alternativas são insuficientes; por esses motivos deferiu-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: Luis Felipe Leandro Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Felipe Leandro Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento porque a questão de excesso de prazo não foi enfrentada pela Corte estadual (evitando supressão de instância) e porque a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco à ordem pública, na periculosidade do agente, no modus operandi e em anotação pregressa por violência doméstica, de modo que medidas cautelares alternativas são insuficientes; por esses motivos deferiu-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.