HC 923815 - DECISAO

HC 923815 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há simultânea interposição de recurso especial/agravo contra o mesmo ato jurisdicional buscando a mesma revisão da dosimetria, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário cabível, tendo o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, decidido pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: J. S. O. J.; Autoridade Coatora: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 659 Do STJ, Revisão Criminal, Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Colegialidade Dosimetria Da Pena Súmula N. 659 Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

J. S. O. J.

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 659 do STJ na revisão de dosimetria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há simultânea interposição de recurso especial/agravo contra o mesmo ato jurisdicional buscando a mesma revisão da dosimetria, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário cabível, tendo o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, decidido pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.