RHC 205948 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que a prisão em flagrante foi legítima, não caracterizando flagrante preparado, e que o laudo preliminar mencionado pela defesa foi juntado aos autos, afastando a falta de justa causa; além disso, a alegação de incompetência não foi analisada pelo tribunal a quo, impedindo seu conhecimento neste recurso. Como o pedido de revogação da preventiva estava prejudicado pela liberdade já obtida em outro habeas corpus, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO BORGES MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Flagrante Preparado, Prisão Em Flagrante, Laudo Preliminar, Incompetência, Trancamento De Inquérito, Prisão Preventiva
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Parties

GUSTAVO BORGES MIRANDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo da Comarca de Paranaiguara/GO
  2. 2 ocorrência de flagrante preparado por ausência de comunicação à autoridade judiciária e ao Ministério Público
  3. 3 ausência de materialidade delitiva pela falta de laudo preliminar

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a prisão em flagrante foi legítima, não caracterizando flagrante preparado, e que o laudo preliminar mencionado pela defesa foi juntado aos autos, afastando a falta de justa causa; além disso, a alegação de incompetência não foi analisada pelo tribunal a quo, impedindo seu conhecimento neste recurso. Como o pedido de revogação da preventiva estava prejudicado pela liberdade já obtida em outro habeas corpus, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.