RHC 210918 - DECISAO

RHC 210918 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as alegações relativas à violação do enunciado/súmula 676 não foram arguídas nem examinadas no Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque o restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentado no descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, na existência de mandado de prisão na execução e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 (parágrafo único) e 282, §4º, do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: ADEMAR BAKKER EUFRASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 676
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 676

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Parties

ADEMAR BAKKER EUFRASIO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e exigência de requerimento do Ministério Público (súmula 676)
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 Reestabelecimento da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as alegações relativas à violação do enunciado/súmula 676 não foram arguídas nem examinadas no Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque o restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentado no descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, na existência de mandado de prisão na execução e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 (parágrafo único) e 282, §4º, do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.