RHC 194425 - DECISAO

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Verificada, em cognição sumária, a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em razão da descrição do fato na peça acusatória, da indicação do Decreto Estadual n. 20.960/1983 que disciplina a unidade de conservação, e dos elementos constantes do Auto de Infração e do laudo pericial que apontam quantidade, espécies e características das árvores suprimidas; não se demonstrou, a priori, hipótese que permita o trancamento excepcional por habeas corpus, de modo que o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: DENILSON CASTANHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

DENILSON CASTANHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Inépcia da denúncia por não expor circunstâncias dos fatos (art. 41 do CPP)
  3. 3 Indefinição entre forma dolosa e culposa do tipo penal

Ratio Decidendi

Verificada, em cognição sumária, a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em razão da descrição do fato na peça acusatória, da indicação do Decreto Estadual n. 20.960/1983 que disciplina a unidade de conservação, e dos elementos constantes do Auto de Infração e do laudo pericial que apontam quantidade, espécies e características das árvores suprimidas; não se demonstrou, a priori, hipótese que permita o trancamento excepcional por habeas corpus, de modo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.