HC 982167 - DECISAO

HC 982167 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por se tratar de reiteração de insurgência já submetida a exame desta Corte (HC n. 977.649/SP), sendo manifestamente incabível a nova impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por essa razão não se examinou o mérito das alegações sobre redutor do tráfico e dosimetria.

Parties
Paciente: ROBERTO BORGES DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Liminarmente Do Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Insurgência / Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Insurgência / Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ROBERTO BORGES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Liminarmente Do Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com objeto idêntico a HC anteriormente examinado
  2. 2 Incabimento de nova impetração na ausência de fato superveniente (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Pedido de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por se tratar de reiteração de insurgência já submetida a exame desta Corte (HC n. 977.649/SP), sendo manifestamente incabível a nova impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por essa razão não se examinou o mérito das alegações sobre redutor do tráfico e dosimetria.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
  • Intimem-se.