HC 982529 - DECISAO

HC 982529 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica, diante da motivação adotada na origem (crime grave, reconhecimento policial, ausência de residência fixa e fuga do acusado, e decretação da prisão temporária nos termos da Lei nº 7.960/89); assim, é prudente aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN COSTA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

WILLIAN COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que questiona decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão cautelar (preventiva/temporária)
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica, diante da motivação adotada na origem (crime grave, reconhecimento policial, ausência de residência fixa e fuga do acusado, e decretação da prisão temporária nos termos da Lei nº 7.960/89); assim, é prudente aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.