HC 982287 - DECISAO

HC 982287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atacada referia-se a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, de modo que é necessária a interposição do recurso apropriado para exaurir a instância antes do conhecimento pelo STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAUANE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2006138-75.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

KAUANE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2006138-75.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância interna antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atacada referia-se a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, de modo que é necessária a interposição do recurso apropriado para exaurir a instância antes do conhecimento pelo STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.