RHC 211720 - DECISAO

RHC 211720 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública, mediante demonstração da gravidade concreta do crime, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como porque as circunstâncias dos autos evidenciam periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar os fins do processo.

Parties
Recorrente/paciente: JEFERSON OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Reconhecimento Pessoal

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente/paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública, mediante demonstração da gravidade concreta do crime, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como porque as circunstâncias dos autos evidenciam periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.