HC 917681 - ACORDAO

HC 917681 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão embargado e porque a via do habeas corpus perante esta Corte não é adequada para discutir, em tese, a constitucionalidade de lei; ademais, os embargos só cabem para sanar vícios formais previstos no art. 619 do CPP, não para reexame do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Inconstitucionalidade, Tráfico De Drogas, Indulto, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inconstitucionalidade Tráfico De Drogas Indulto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 inadequação do habeas corpus para declaração de inconstitucionalidade de lei em tese nesta Corte Superior
  3. 3 alegada omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão embargado e porque a via do habeas corpus perante esta Corte não é adequada para discutir, em tese, a constitucionalidade de lei; ademais, os embargos só cabem para sanar vícios formais previstos no art. 619 do CPP, não para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.