HC 982239 - DECISAO

HC 982239 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância mediante a interposição do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: WANDERLEY DE ARAUJO MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1402193-22.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

WANDERLEY DE ARAUJO MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1402193-22.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de porte ilegal de arma pelo homicídio
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância mediante a interposição do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.