HC 982462 - DECISAO

HC 982462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ se declarou incompetente; além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Sessão Plenária, Pronúncia, Competência Do STJ
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Parties

JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisões criminais
  3. 3 nulidade por indeferimento de comparecimento presencial do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ se declarou incompetente; além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Agravo regimental desprovido.