HC 981729 - DECISAO

HC 981729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem; assim, é necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2034848-08.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida (writ não conhecido por supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Semiaberto, Intimação Do Sentenciado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Semiaberto Intimação Do Sentenciado

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Parties

MARCO AURELIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2034848-08.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de violação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 56 do STF quanto à intimação para início do cumprimento da pena no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem; assim, é necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida (writ não conhecido por supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal