RHC 210461 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando falta de exaurimento da instância antecedente, o que torna o STJ incompetente para apreciar o writ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOÃO VITOR CARDOSO FERREIRA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

JOÃO VITOR CARDOSO FERREIRA GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetração no STJ
  3. 3 Manutenção ou não da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando falta de exaurimento da instância antecedente, o que torna o STJ incompetente para apreciar o writ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal