HC 982303 - DECISAO

HC 982303 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração mirava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ, sendo necessária a interposição do recurso para submissão ao colegiado competente.

Parties
Paciente: BRUNO MAMEDIO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

BRUNO MAMEDIO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de habeas corpus
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração mirava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ, sendo necessária a interposição do recurso para submissão ao colegiado competente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.