HC 981881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a revisão criminal é inadequada para reexaminar provas já apreciadas e a condenação com trânsito em julgado torna preclusa a discussão sobre a nulidade da pronúncia, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de liminar.

Parties: Paciente: LUIZ HENRIQUE LOURENCO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Com Indeferimento Liminar
Outcome: Impetração não conhecida; pedido de liminar indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Preclusão

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Trânsito Em Julgado Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

LUIZ HENRIQUE LOURENCO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
2 Nulidade da pronúncia baseada em indícios do inquérito não confirmados em juízo
3 Possibilidade de revisão criminal para reexame de provas já apreciadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Impetração não conhecida; pedido de liminar indeferido

Orders

Impetração não conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio
Indeferido pedido de liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ