HC 982370 - DECISAO

HC 982370 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique superar o óbice sumular; adicionalmente, a prisão preventiva foi motivada pela existência de acusação recente por violência doméstica e medidas protetivas, e a decretação da preventiva implica a cassação tácita da fiança, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGO DOS SANTOS COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGO DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique superar o óbice sumular; adicionalmente, a prisão preventiva foi motivada pela existência de acusação recente por violência doméstica e medidas protetivas, e a decretação da preventiva implica a cassação tácita da fiança, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal