HC 982149 - DECISAO

HC 982149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e, no mérito, não foi demonstrado constrangimento ilegal, haja vista que o Juízo da execução confirmou a disponibilidade de vaga em estabelecimento compatível ao regime semiaberto (reserva de vaga), o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula Vinculante n.56/STF, afasta a necessidade de intimação prévia; assim, não há ilegalidade na expedição do mandado de prisão.

Parties
Paciente: TIAGO MIGUEL DA SILVA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Reserva De Vaga, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Execução Da Pena Regime Semiaberto Reserva De Vaga +3 more

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Parties

TIAGO MIGUEL DA SILVA

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do sentenciado
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n.56 do STF e verificação de existência de estabelecimento compatível (reserva de vaga)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e, no mérito, não foi demonstrado constrangimento ilegal, haja vista que o Juízo da execução confirmou a disponibilidade de vaga em estabelecimento compatível ao regime semiaberto (reserva de vaga), o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula Vinculante n.56/STF, afasta a necessidade de intimação prévia; assim, não há ilegalidade na expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.