RHC 190753 - DECISAO

RHC 190753 - DECISAO

O Tribunal concluiu, em cognição sumária, que havia indícios suficientes de autoria e prova de movimentações financeiras incompatíveis com o faturamento da pessoa jurídica investigada, inclusive com quantias expressivas associadas ao paciente (movimentação de R$ 25.521.344,00 em período específico e movimentação total de R$ 41.113.415,93 no período indicado), e que havia risco de ocultação de provas, razão pela qual a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada e necessária, não merecendo provimento o recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTONIO MOISES GONTIJO; Autoridade Coatora / Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Lavagem De Dinheiro, Justa Causa (fumus Commissi Delicti), Periculum in Mora, Desentranhamento De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Lavagem De Dinheiro Justa Causa (fumus Commissi Delicti) Periculum in Mora Desentranhamento De Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIO MOISES GONTIJO

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora / Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria para autorizar a quebra de sigilo bancário
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão que autorizou a medida cautelar
  3. 3 Periculum in mora e risco de ocultação de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, em cognição sumária, que havia indícios suficientes de autoria e prova de movimentações financeiras incompatíveis com o faturamento da pessoa jurídica investigada, inclusive com quantias expressivas associadas ao paciente (movimentação de R$ 25.521.344,00 em período específico e movimentação total de R$ 41.113.415,93 no período indicado), e que havia risco de ocultação de provas, razão pela qual a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada e necessária, não merecendo provimento o recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se