HC 870925 - DECISAO

HC 870925 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem; a revisão criminal foi indeferida pelo Tribunal de origem com motivação expressa, e o habeas corpus não é via adequada para reexame da matéria fático-probatória ou mero reexame da dosimetria da pena, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Motivação Das Decisões

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Parties

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para redimensionamento da pena
  2. 2 possível bis in idem na fixação da pena-base
  3. 3 valoración das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem; a revisão criminal foi indeferida pelo Tribunal de origem com motivação expressa, e o habeas corpus não é via adequada para reexame da matéria fático-probatória ou mero reexame da dosimetria da pena, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.