HC 981933 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como sucedâneo de recurso próprio diante de condenação transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e sendo a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar de competência do juízo da execução, devendo o pedido ser formulado após a captura e o início da execução penal.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do Juízo Da Execução, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 competência do juízo da execução para concessão de prisão domiciliar e demais benefícios executórios
- 3 aplicabilidade do art. 117, III, da LEP e do art. 318 do CPP em condenação transitada em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como sucedâneo de recurso próprio diante de condenação transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e sendo a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar de competência do juízo da execução, devendo o pedido ser formulado após a captura e o início da execução penal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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