HC 976152 - DECISAO

HC 976152 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade nos atos impugnados. A prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento das medidas cautelares, na fuga dos pacientes e no risco à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da segregação cautelar; assim, a ordem não foi conhecida e não se visualizou causa para concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: MAURICIO SANCHEZ PAMQUEBA; Paciente: YUDITH RICO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Não Conhecimento/denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal, Fuga Do País, Difusão Vermelha Da Interpol, Flagrante Ilegalidade
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Parties

MAURICIO SANCHEZ PAMQUEBA

Paciente

YUDITH RICO SANCHEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares e fuga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade nos atos impugnados. A prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento das medidas cautelares, na fuga dos pacientes e no risco à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da segregação cautelar; assim, a ordem não foi conhecida e não se visualizou causa para concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer da impetração por inadequação da via eleita; ordem denegada.