HC 981638 - DECISAO

HC 981638 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão atacada foi monocrática do desembargador relator no Tribunal de origem e não houve apreciação colegiada, sendo necessário interpor o recurso adequado para exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: TATIANA CHAGAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Execução Da Pena E Regime Semiaberto, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Execução Da Pena E Regime Semiaberto Resolução CNJ 474/2022

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Parties

TATIANA CHAGAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ na expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena
  3. 3 Pedido de início do cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão atacada foi monocrática do desembargador relator no Tribunal de origem e não houve apreciação colegiada, sendo necessário interpor o recurso adequado para exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.