HC 982164 - DECISAO

HC 982164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, sendo vedado conhecê-lo salvo flagrante ilegalidade no ato judicial; não se constatou coação ilegal que justificasse atuação de ofício, e a discussão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO GERONIMO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Impetração Contra Acórdão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +3 more

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Parties

LEONARDO GERONIMO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de coação ilegal por suposta invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, sendo vedado conhecê-lo salvo flagrante ilegalidade no ato judicial; não se constatou coação ilegal que justificasse atuação de ofício, e a discussão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.